STF anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST

Impugnação ao valor da causa em ação de despejo por falta de pagamento de alugueres

A hora dos advogados especialistas em Direito Internacional Privado

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário.

Aduziram que o título executado na referida ação encontra-se em discussão e que requereram a SERASA a exclusão de seus nomes do cadastro, informando-a de que tal medida já havia sido ordenada ao Banco do Brasil por determinação judicial.

Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que concedia indenização por desvio de função a bancário que transportava dinheiro em veículo próprio.

2ª Turma: dosimetria da pena deve ser fundamentada

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 96590, mantendo a condenação de Luiz Correa Marques à prisão por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, porém determinando ao juiz de primeiro grau de São Paulo que proceda novo cálculo da pena, fundamentando-a.

Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave

O crime de atentado violento ao pudor é considerado hediondo mesmo na forma simples (sem lesão corporal grave) e ainda que não consumado.

Cedae proibida de cortar água de quem não fez dívida

Uma liminar da juíza Camila Novaes Lopes, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) de cobrar dos novos ocupantes de imóveis débitos feitos por antigos moradores.

Presunção de fuga não pode fundamentar prisão preventiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 99210) para cassar o decreto de prisão preventiva contra A.S., que responde a processo na 3ª vara criminal de Uberlândia (MG) pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente

Telefonia. Rescisão com portabilidade c/c dano moral.

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

Estudante é punido por crime de trânsito